Imagem Geraldo Bubiniak/ANPR

Tribunal rejeitou pedido da Frente Parlamentar para suspender processo da ANTT, mas considerou que PRs não podem ser incluídas sem aprovação da Assembleia

O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou, nesta segunda-feira (26), pedido de liminar da Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa, para suspender o processo de novas concessões de rodovias do Paraná. 

Porém, a mesma decisão reconheceu que tanto o Ministério da Infraestrutura quanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que representam o Governo Federal, não têm autonomia legal para incluir as rodovias paranaenses (PR’s) no novo modelo de concessão do pedágio.

A representação com pedido de liminar foi enviada ao TCU e assinada por 44 parlamentares. Na decisão, os ministros também pedem para que seja incluso nos estudos os impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões. 

“Neste momento de preparação da licitação, consideramos um verdadeiro avanço a decisão do TCU, porque vem ao encontro do que alertamos lá atrás. A ANTT e o Ministério da Infraestrutura não têm, juridicamente, autorização para incluir as rodovias estaduais no programa de licitação”, reafirma o deputado Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio.

“Já adianto que nós, da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, só vamos autorizar a inclusão dos 1.200 km de rodovias paranaenses se nos ouvirem, ouvirem a população paranaense. Vamos exigir, mais do que nunca, o modelo de menor tarifa, o fim do degrau tarifário de 40% e não vamos aceitar mais 15 praças de pedágio”.

O coordenador frisa que o estudo sobre os impactos das obras não realizadas reforça uma observação feita pela Frente Parlamentar sobre a duplicidade de obras. “Não dá para aceitar uma obra que estava prevista, mas não foi realizada, aparecer como nova. Não é nova. Está duplicada e paga”, ressalta. 

Arilson lembra que no início do mês, os 54 deputados assinaram um manifesto com as diretrizes para a nova concessão do pedágio.

Fonte: Folha de Londrina