A Frente Parlamentar sobre Pedágio da Assembleia Legislativa vai pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão do processo licitatório do novo modelo de concessão de rodovias no Paraná. Na representação com pedido de liminar, a Frente argumenta que o governo federal, representado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ministério de Infraestrutura, não tem legitimidade para licitar a concessão porque não houve transferência formal de titularidade ou delegação para administração e exploração das rodovias estaduais. 

O deputado estadual Tercilio Turini (Cidadania), um dos autores do pedido liminar com efeito suspensivo, argumenta que o Ministério de Infraestrutura não tem a delegação para definir sobre pedagiamento e outras ações em rodovias estaduais. 

“O modelo de concessão é ruim para o nosso estado, já está claro aos paranaenses que o formato pretendido vai resultar em tarifas caras e prejuízos ao Paraná. Além disso, o governo federal precisa da delegação da Assembleia Legislativa para incluir as rodovias estaduais no seu projeto. Isso ainda não foi discutido nem votado”, ressalta Turini. 

A Frente entende que é “ilegal e inconstitucional” o prosseguimento do processo licitatório, que está na fase de audiências e consultas públicas, porque não foi precedido de lei estadual delegando à União a responsabilidade sobre as rodovias estaduais. “O governo federal quer empurrar goela abaixo um modelo de concessão. A Frente Parlamentar vai lutar para isso não acontecer”, afirma o deputado. 

Tercilio Turini questiona ainda o formato de audiências por videoconferências e as decisões da ANTT sobre as reivindicações das diversas regiões do Paraná. “Quem garante que os pedidos para retirar praças de pedágio serão aceitas? Quem garante que as obras solicitadas pelas lideranças serão incluídas? Estão querendo atropelar e o Paraná não pode aceitar”, diz o deputado. 

CÓPIA  

Parlamentares também pedem a cópia de memorando de reunião entre o governo estadual e o Ministério da Infraestrutura e Logística, ocorrida em 2019, que trata de possível negociação da cessão das rodovias paranaenses.  

Segundo o coordenador da Frente sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), a informação surgiu após os parlamentares terem acesso ao Memorando de Entendimento que cita o encontro entre o governador Ratinho Junior (PSD) e o ministro Tarcísio de Freitas, realizado no dia 13 de agosto de 2019. 

“Este Memorando documenta a parceria do Estado do Paraná, já em 2019, com o governo federal para entregar as rodovias paranaenses, mais uma vez, às grandes pedagiadoras sem debate com a sociedade, dando continuidade a um pedágio caro, ineficiente e com obras que nunca saem do papel”, afirma o coordenador da Frente. 

A Frente Parlamentar sobre o Pedágio assinou requerimento pedindo informações para a Casa Civil.  A FOLHA solicitou posicionamentos tanto da Casa Civil quanto do Ministério da Infraestrutura, mas não obteve retorno.

Fonte: Folha de Londrina