TJ mantém suspensa audiência pública do Plano Diretor

Em decisão liminar, o TJ (Tribunal de Justiça) acatou pedido do MP (Ministério Público) que ingressou com ação civil pública para impedir a realização de audiência pública virtual sobre o PL 207/2018, que trata da Lei Geral do Plano Diretor Participativo. O despacho foi feito no plantão judiciário e assinado pelo juiz substituto de 2º grau, Fábio André Santo Muniz, neste sábado (12) à noite. Essa é mais uma reviravolta no caso já que dois dias antes o juiz de primeiro grau, Bruno Pegoraro, da comarca de Londrina, havia se manifestado na quinta-feira (10) contrário ao pedido feito pela promotora, Susana de Lacerda, da 24ª promotoria de Justiça.

O juiz de 2º grau discordou dos argumentos de Pegoraro que havia considerado que o debate virtual não prejudicaria a audiência pública. "Isso porque, todo o esforço da Câmara Legislativa, embora deva ser reconhecido, ao que parece, não é suficiente para sublimar um argumento de natureza social, que reside num fato público e notório de exclusão digital e, outro de natureza sanitária, de possibilidade de aglomeração desnecessária e contaminação" escreveu Muniz.

O magistrado ainda reiterou que o Legislativo também já havia comunicado oficialmente o cancelamento dos eventos agendados para os dias 14, 15 e 16 de dezembro. "Sendo temerária a retomada, anunciada à antevéspera da data agendada, sem um mínimo de prazo razoável de anterioridade. Tal instabilidade no anuncio de adiamento e, posterior, retomada da realização, após o anúncio de que o ato ficaria para 2021, compromete a higidez e confiabilidade das informações ao público externo, além de também poder comprometer a participação efetiva. Isso por si só já seria motivo para não realizar qualquer audiência, inclusive em período de normalidade" finalizou.

Antes mesmo da ação civil, o MP já havia encaminhado à Câmara uma recomendação administrativa contrária ao debate apenas virtual por entender que a medida vai contra a Constituição. Em entrevista à FOLHA neste domingo (13), a promotora Susana de Lacerda reiterou que a ação foi uma ferramenta necessária para garantir a participação popular efetiva sobre o debate sobre o instrumento que trata planejamento urbano da cidade para os próximos 10 anos. " Isso não é um capricho do MP de Londrina, mas um entendimento da Constituição e do Estatuto da Cidade que impõe ampla participação popular" afirmou.

Após a primeira recomendação, a Câmara chegou a formatar um evento híbrido (virtual e presencial) em três dias para 50 pessoas. Diante de um novo decreto estadual proibindo eventos com mais de 10 pessoas, a Mesa Executiva decidiu por suspender o evento. "Vamos fazer isso num momento em que só é possível a reunião de no máximo 9 pessoas e pandemia está alarmante? indagou a promotora.

Em entrevista à FOLHA na última semana, o vice-presidente da Câmara, vereador Eduardo Tominaga (DEM) e a presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Denise Ziober, lamentaram o adiamento do debate para 2021 e citaram prejuízo em postergar o debate para uma próxima legislatura com 13 novos parlamentares que não participaram das discussões iniciadas em dezembro de 2018".

Questionada pela reportagem, Susana de Lacerda não considera que o debate ficará prejudicado com a mudança no quadro político. "Estamos falando de um plano diretor que somente será renovado para 10 anos, como supor que os novos representantes do povo não estão preparados. O dever deles é inteirar-se sobre o plano diretor e votar de acordo com interesse público, com o interesse da cidade."

FICA PARA 2021?

Para o procurador-geral da Câmara, Miguel Aranega Garcia, não há tempo hábil para entrar com um recurso para análise de mérito para poder realizar o debate ainda neste ano. "A Mesa Executiva até pode deliberar neste sentido, mas não há tempo para se analisar isso e nem tempo hábil para se divulgar a própria audiência pública para este ano. É bem difícil a manutenção da audiência." O presidente da Casa, Ailton Nantes (PP) está em viagem e não foi localizado pela reportagem.

Fonte: FOLHA DE LONDRINA