PR-445 poderá receber indústrias, confirma Tribunal de Justiça do Paraná

Decisão do colegiado mantém traçado atual da Zona de Amortecimento da Mata dos Godoy, que é alvo de uma disputa de interesses entre empresários e ambientalistas

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná deverá favorecer a instalação de indústriasna zona rural de Londrina,às margens da PR-445,além da construção de novos condomínios horizontaisna zona sul do município e até pequenos comérciosou empreendimentos voltados para o turismo, na "saída" para Curitiba. Publicada no final de outubro, a decisão deixa de conceder recurso interposto pela ONG (Organização Não Governamental) MAE (Meio Ambiente Equilibrado), que visava impedir a concessão de licenças e alvarás de operação para loteamentos residenciais, comerciais e industriais na região inserida no antigo traçado da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Mata dos Godoy, cujo perímetro "margeava" a PR-445.

Na prática, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, responsável pelo julgamento da matéria, apagou um "ponto de interrogação" que segurava a construção de empreendimentos, trazendo segurança jurídica para a industrialização, avaliou o presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), Tadeu Felismino.

O imbróglio judicial teve início em 2015, quando da aprovação das leis específicas do atual Plano Diretor de Londrina e que incorreram na expansão de parte do perímetro urbano do município para dentro da ZA, que é considerada área rural pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Com 55.600 hectares, a Zona de Amortecimento, ou seja, o "quintal" do parque, teve seu perímetro reduzido para 39.300 hectares pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná), em 2016.Esta mudança foi realizada após provocação da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrinavisando acabar com o litígio gerado com a aprovação do plano diretor. Ficaram "dentro" da nova ZA o Patrimônio Regina e o Distrito de São Luís, porém as duas localidades possuem leis próprias para o regramento da instalação de empreendimentos, lembrou o secretário do Meio Ambiente, Ronaldo Siena.

Desta forma, áreas que estavam "na mira" dos setores imobiliário e industrial, casos da zona sul da cidade e das margens da PR-445, deixaram de fazer parte da área, de modo que a permissão para a construção de empreendimentos nestes locais passou a depender de um conjunto de regras um pouco menos burocráticas, como as necessárias para a obtenção do licenciamento ambiental, por exemplo.

Entretanto, a ONG MAE passou a questionar na Justiça a lisura do processo de elaboração da nova Zona de Amortecimento, que não teria sido discutida com o Conselho Consultivo do Parque. Para a ONG, o IAT (Instituto Água e Terra), ex-IAP, "excedeu o uso do seu poder discricionário", disse na liminar que pedia a suspensão dos efeitos da portaria que instituiu a nova ZA.

"Enquanto o mundo todo avança em estratégias para conter a emergência climática e a crise de extinção de espécies, vemos o órgão ambiental que administra nossos parques atuando para diminuir sua proteção e fazendo isso sem consulta a sociedade.", afirmou o gestor ambiental da ONG MAE, Gustavo Góes, na tarde desta quinta-feira (4).

No entanto, o TJPR não entendeu da mesma maneira. Para o relator da matéria no Tribunal de Justiça do Paraná, o desembargador NilsonMizuta, "é infundada a preocupação no tocante a possíveis licenciamentos de obras na ZA (Zona de Amortecimento) alterada, haja vista que a área estaria sempre sob a égide da legislação ambiental e da fiscalização e controle dos órgãos ambientais”,anotou.

Na tarde desta quinta-feira, o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), convocou a imprensa para divulgar a medida, que irá desburocratizar procedimentos e favorecer a geração de empregos, avaliou. "Muito importante no que se refere ao desenvolvimento de Londrina. Tivemos indústrias que quiseram se instalar e não puderam", afirmou.

Embora a ONG ainda possa recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), a consequência imediata da decisão é a restauração de uma área do atual perímetro urbano que estava sob júdice. "Abre uma faixa entre o perímetro atual e a Estrada da Cegonha para uma possível expansão, se essa for a decisão da Câmara Municipal. E, principalmente, libera essa faixa, que é um grande projeto da administração para um corredor industrial na PR-445, que é outra diretriz do Plano Diretor", explicou Tadeu Felismino.

Por enquanto, somente a Lei Geral do Plano Diretor foi discutida e aprovada em primeira discussão, na Câmara Municipal de Londrina.Questionado sobre a expectativa para o envio dos projetos, o presidente do Ippul disse que as quatro principais leis (Perímetro Urbano, Zoneamento, Loteamento e Sistema Viário) já começaram a ser elaboradas pelo órgão. "Nosso objetivo é abrir discussão no início do ano que vem e até, no máximo, no final do ano que vem ter essas quatro leis aprovadas", estimou.

A FOLHA entrou em contato com a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e a Fiep (Federação das Indústrias do Estado do Paraná) para repercutir a decisão. Porém não obteve respostas até o fechamento desta edição. Atuaram como assistentes da PGM (Procuradoria-Geral do Município), além da Acil, a SRP (Sociedade Rural do Paraná) e o Sinduscon Norte (Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná).

O procurador-geral do município, João Luis Esteves, lembrou que cabe recurso, porém avaliou como improvável que a decisão seja reformada.

Fonte: Folha de Londrina