Lei Geral do Plano Diretor é aprovada com 23 emendas parlamentares

A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em segundo turno, na sessão extraordinária desta segunda-feira (20) o projeto de lei (PL) nº 207/2018, que atualiza a Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. O PL foi aprovado com 23 emendas, das 31 que haviam sido apresentadas por vereadores após a votação da matéria em primeira discussão. O projeto segue agora para redação final e posteriormente para a sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP). "Hoje conseguimos finalizar o Plano Diretor Participativo, que é uma peça fundamental para discutirmos os planos complementares. Era um empecilho que estava travando o desenvolvimento da cidade de Londrina", afirmou o presidente da CML, vereador Jairo Tamura (PL).

Uma das emendas aprovadas que gerou debates em plenário foi a de número 115, que trata da desapropriação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados aos quais seja aplicado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. O projeto original, enviado pelo Executivo Municipal, determinava que, após cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo, o poder público deveria desapropriar o imóvel. Com a alteração aprovada, o texto passou a prever que o poder público "poderá" promover a desapropriação.

"A desapropriação, quando necessária, obviamente tem que ser efetivada. Mas a nossa preocupação é de que ocorram desapropriações sem que se faça um projeto, sem recursos para acolher o imóvel desapropriado. A Secretaria da Fazenda tem uma preocupação muito grande com essa questão da desapropriação, porque o município vai abarcar um imóvel que estava dando problema e vai assumir uma despesa, uma dívida. […] O município tem condições de abarcar essa desapropriação?", questionou o vereador Nantes (PP), que propôs a emenda junto com o vereador Eduardo Tominaga (DEM).

Contrário à emenda, Roberto Fu (PDT) defendeu que instrumentos como o IPTU Progressivo e a desapropriação podem auxiliar a diminuir os vazios urbanos na cidade. "Há 20, 30 anos essa questão não é resolvida na cidade e lidamos com os vazios urbanos. [...] Vazios urbanos por especulação, aguardando uma possibilidade, e enquanto isso a população clamando, pedindo para que possamos encontrar uma solução", disse ele, que votou contra a modificação junto com a vereadora Lenir de Assis (PT) e o vereador Chavão (Patriota).

Rejeições – As emendas 121, 133 e 135 foram retiradas de pauta a pedido dos autores. Já as de números 110, 127, 132, 136 e 137 foram rejeitadas em plenário. Entre elas, a mais debatida foi a 132, de autoria dos vereadores Nantes (PP), Eduardo Tominaga (DEM) e Jairo Tamura (PL), que tratava do controle do uso de agrotóxicos no município. O projeto enviado pelo Executivo previa que o Poder Público deveria coibir e fiscalizar a utilização dessas substâncias nas bacias dos mananciais de abastecimento e áreas com outras restrições ambientais, assim como nas áreas de ocupação urbana. Já a emenda apresentada pretendia trocar os verbos utilizados para descrever as atribuições do Executivo, substituindo-os por "monitorar" e "fiscalizar". "Eu não sou contra o meio ambiente e a sustentabilidade. Mas todas as propriedades do município detêm mananciais de abastecimento, porque todas têm minas ou córregos para uso próprio", disse Tamura, afirmando ainda que o texto original poderia, inclusive, prejudicar pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na cidade.

O projeto – A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras gerais, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). A proposta foi protocolada na Câmara pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. No dia 29 de outubro deste ano, os vereadores aprovaram em primeiro turno o texto original da proposta e 100 das 107 emendas que foram apresentadas por comissões permanentes do Legislativo e por parlamentares. Entre a primeira e a segunda discussão, o projeto recebeu mais 31 emendas, que foram à discussão na sessão extraordinária desta segunda.

Fonte: CML