Governo regulamenta LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
![Governo regulamenta LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte](https://cdn.prod.website-files.com/65dd079f4a204f5e248bde48/6659d04cbce46b634395429b_665886cb8299da32d34e7bdd_fabio-oyXis2kALVg-unsplash.webp)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) da Presidência da República aprovouoRegulamento de aplicação daLei nº 13.709, de 14/08/2018,Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),para agentes de tratamento de pequeno porte – microempresas, empresas de pequeno porte,startupsepessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos.
AResolução CD/ ANPD nº 2/2022, publicadano Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28/01), estabelece diretrizes e normas que para a disponibilização de informações sobre o tratamento de dados pessoais, por meio eletrônico, impresso ou qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares.
A ANPD disporá sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamentação específica, podendo determinar o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os titulares.
Fonte: CBIC
Veja mais notícias como essa
![prédio em construção](https://cdn.prod.website-files.com/65dd079f4a204f5e248bde48/668d3761f36b693129702124_Sem%20nome%20(960%20x%20640%20px)%20(1).png)
Redes de segurança em obras ganham normas técnicas
![Condomínio Horizontal](https://cdn.prod.website-files.com/65dd079f4a204f5e248bde48/667d5c85f66096c21bcd3fa5_Sem%20nome%20(960%20x%20640%20px).png)
A.Yoshii Urbanismo: construtora paranaense expande linha de negócios com condomínios horizontais
![Pessoas assistem à apresentação de lançamento da plataforma Inteligência de Mercado, organizada pelo Sinduscon, em um auditório moderno com assentos em estilo anfiteatro. No palco, um apresentador fala ao microfone enquanto uma grande tela exibe a página inicial da nova plataforma.](https://cdn.prod.website-files.com/65dd079f4a204f5e248bde48/66758b4495b52d41893b79d3_IMG_2964%20ok.jpg)