Em audiência pública que durou mais de três horas, a Câmara de Londrina apresentou e debateu com a população, na noite desta sexta-feira (24), mais de cem emendas (propostas de alteração) ao projeto 207/2018, que institui a nova Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município. O evento, coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo, começou às 19 horas e teve formato inédito: os munícipes puderam participar presencialmente, na sede da Câmara, ou de forma remota, em 11 centros de apoio que transmitiram as discussões. A audiência também foi exibida pelos canais da Câmara no Facebook e Youtube, com possibilidade de envio de comentários e questionamentos.
A Lei Geral do Plano Diretor estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.257/2001). O PL nº 207/2018 foi protocolado na Câmara pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) no final dezembro de 2018 e tem mais de 2,6 mil páginas. Essa foi a terceira audiência realizada pelo Legislativo para debater o projeto. Durante sua tramitação, a proposta recebeu 107 emendas e quatro subemendas (alterações nas emendas). As emendas foram apresentadas por comissões permanentes da Câmara e por vereadores, individualmente.
Veja aqui as emendas debatidas
Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Tadeu Felismino explicou na audiência desta sexta que, entre outros objetivos, o novo Plano Diretor busca estimular atividades industriais ao longo de rodovias, combinar atividades produtivas e residenciais na mesma área e evitar a expansão horizontal da cidade, promovendo o adensamento populacional. "É preciso racionalizar a cidade", disse. Felismino afirmou ainda que o projeto prevê a divisão do território do município em três macrozonas rurais e cinco urbanas, cada uma delas com características e objetivos específicos para o desenvolvimento da região. A Macrozona Urbana de Consolidação UM-C (entorno do Centro), por exemplo, tem como objetivos: novas centralidades, uso residencial de alta densidade, oferta de moradia, uso de imóveis vagos públicos e privados, racionalização dos transportes e valorização da cultura.
Relator de várias emendas na Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e autor de algumas sugestões de modificação ao projeto, o vereador Eduardo Tominaga (DEM) afirmou que uma parte destas propostas foi fruto de solicitações de órgãos e entidades locais. De acordo com ele, as emendas buscam, entre outros objetivos, tornar a Lei Geral do Plano Diretor mais genérica e menos engessada, deixando detalhamentos para legislações específicas.
A vereadora Lenir de Assis (PT), porém, afirmou que algumas emendas são preocupantes, pois, ao proporem a troca de palavras, acabam por modificar o objetivo original do projeto. Algumas emendas, por exemplo, trocam o termo "coibir" por "desestimular" ao tratar de atribuições do Poder Público em situações específicas. "Fica clara a tentativa de enfraquecer o Poder Público no planejamento da cidade. Várias emendas alteram verbos e, no nosso ponto de vista, tornam a atuação dos órgãos públicos subjetiva", disse. A vereadora questionou também a emenda 103, que acresce um artigo ao projeto para prever que os mapas integrantes do Plano Diretor são sugestões e que propostas técnicas para as políticas de desenvolvimento serão tratadas em legislação específica. "A emenda 103 tenta transformar os mapas apenas em sugestões e propostas, o que é extremamente preocupante. Orientações passíveis de entendimentos diversos darão margem para judicializar o Plano Diretor e, mais uma vez, travar a cidade", disse.
Entidades e munícipes que participaram dos debates desta sexta também manifestaram preocupação com a mudança de verbos proposta nas emendas, de forma a permitir expansão da área urbana de Londrina. Professor de Planejamento Urbano e Regional, Gilson Bergoc citou, entre outras, a emenda 57, segundo a qual o Poder Público "desestimulará" a expansão horizontal da cidade – e não mais "controlará", como previa o projeto original. "Temos mais de 52% de terrenos vazios, que podem absorver praticamente todo tipo de investimento, de residenciais a comerciais, de serviços e indústrias. Essa área vazia atual, a maior parte dela já com infraestrutura, pode absorver todos os equipamentos necessários para receber o crescimento populacional projetado para os próximos 10 anos", afirmou.
Já o contador Euclides Nandes Correia se disse favorável às emendas e às flexibilizações propostas. "As emendas criam um ambiente favorável ao desenvolvimento e crescimento sustentável do município. Como contador que trabalha abrindo empresas, verificando as dificuldades de londrinenses que querem se estabelecer e gerar emprego e renda, a experiência que temos é que Londrina vem perdendo várias empresas, tendo em vista a legislação atual. Londrina encontra-se travada, pois a legislação impede a abertura de empresas simples. Devemos discutir detalhamentos em leis complementares", defendeu.
Participação popular – Durante a audiência pública, a população teve a oportunidade de apresentar manifestações também por escrito. As propostas ainda poderão ser protocoladas até segunda-feira (27), às 19 horas, pelo site da Câmara de Londrina (cml.pr.gov.br), na aba "Cidadania", ou presencialmente, no Departamento de Documentação e Informação do Legislativo.
Fonte: Câmara de Londrina
