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Setor debate modernização das leis trabalhistas

Em concorrido painel da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CPRT/CBIC) nesta quinta-feira (25), em Brasília, que tratou da modernização das leis trabalhistas, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, destacou a importância da aprovação da Lei Trabalhista para o setor e o País. O painel ocorreu durante o 89º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), com a realização da CBIC e correalização do SESI Nacional. O executivo lembrou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem mais de 70 anos e já está ultrapassada. “Ela é da época do taquígrafo, da 2ª Guerra Mundial. Hoje estamos na era da internet. As regras não podem ser as mesmas. A atual lei não se justifica. As modificações não são as que o setor sonhava, mas já é um avanço”, destacou Martins, posicionamento reforçado pelo presidente da CPRT/CBIC, Roberto Sérgio Oliveira Ferreira. “A lei trabalhista está ultrapassada do ponto de vista do capital x trabalho, por isso a importância da sua modernização”, disse Roberto Sérgio. Para o presidente da CBIC, as mudanças são um estímulo para melhorar a produtividade e acabar com a informalidade, duas importantes bandeiras da CBIC.

 

Aplaudido de pé pelos inúmeros participantes do debate, o juiz federal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Marlos Augusto Melek,  auxiliou na elaboração do texto da nova lei, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal.



Provocado pela jornalista Giuliana Morrone (TV Globo), mediadora do painel, o juiz disse esperar a aprovação da proposta de reforma que, segundo ele, vai devolver prosperidade ao País. “Ao contrário do que muitos esperavam, a Reforma Trabalhista ultrapassa a questão de governo e foi elevada a uma questão de Estado. Ela traz liberdade, segurança jurídica e simplificação”, destaca. 

 

Para o presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Afonso Ferreira, o cenário de crise pode ajudar na aprovação da reforma. Perguntado pela jornalista Giuliana Morrone sobre qual seria o desafio atual, Paulo Afonso destacou que é aprova-la. Mencionou levantamento realizado pela CNI que demonstra que a maioria dos senadores é favorável à aprovação da matéria e conclamou os presentes a trabalharem suas bases, principalmente os indecisos.

 

O assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Renato Vicente Romano Filho,  destacou que a reforma é bastante ampla e traz uma mudança cultural. Ressaltou que o resultado será positivo, já que os custos atuais, em razão do viés de que o trabalhador é hipossuficiente são elevados. "A reforma vai minimizar isso”, disse. Citou como um dos pontos positivos da reforma a de que os advogados também terão responsabilidade sobre suas ações. “É preciso criar regras para impedir ações sem fundamento, porque geram insegurança”, mencionou Renato Romano, lembrando que a questão do negociado sobre o legislado também é um avanço.

 

Já o vice-presidente do Sinduscon-PE e membro da CPRT/CBIC, Érico Furtado Filho, destacou que o principal impacto da reforma para o setor da construção será a questão da segurança jurídica, que dará mais tranquilidade para as empresas do setor empreenderem.  

 

Por fim, o juiz Marlos Melek, questionado pela moderadora Giuliana Morrone se, após aprovada, haveria uma resistência a aplicação das novas regras, o juiz disse que talvez haja uma frustração dos que a esperam ver aplicada de imediato, mas que isso faz parte do processo.



A especialista em Direito do Trabalho Empresarial, Cely Sousa Soares, reforçou a importância de estarem preparados para as negociações coletivas, posição reforçada pelo presidente da CPRT/CBIC, Roberto Sérgio Oliveira Ferreira, durante a abertura do evento. A recomendação também foi reforçada pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, de Fortaleza (CE), Francisco José Gomes da Silva. 

 

“Com a aprovação da Reforma Trabalhista, em tramitação no Senado Federal, a negociação ganhará um papel ainda mais relevante, tendo em vista que haverá a prevalência do negociado sobre o legislado”, destacou Cely Soares. A especialista ressaltou que para uma boa negociação é preciso conhecer o seu histórico; identificar o perfil dos negociadores; estudar a pauta, e fazer o planejamento estratégico para conhecer os pontos que são negociáveis ou não. É preciso também, segundo ela, uma preparação prévia dos negociadores; o levantamento de informações, não só do setor, mas também dos setores envolvidos, e a credibilidade dos negociadores envolvidos.

 

Cely Soares destacou também a importância legal da negociação coletiva que, inclusive, pode ser fonte de novas leis. Disse que é fundamental que os negociadores conheçam os papeis das partes envolvidas na negociação, ao contrário do senso comum, a central sindical não tem prerrogativa legal de fazer a negociação coletiva. Além disso, ela destacou que um dos mecanismos de solução de conflito é a mediação: instrumento que tem como requisito fundamental a imparcialidade. 

 

O assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Renato Vicente Romano Filho, apresentou a experiência exitosa do modelo de negociação adotado pelo sindicato, que tem um núcleo de negociação, com bons resultados. “Em São Paulo não há dissídio há cerca de 20 anos”, destacou. 



A Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT/CBIC) é responsável pela análise dos assuntos referentes à política de relações do trabalho no setor da construção civil. O 89º Enic, que se estende até amanha (26), é uma promoção da CBIC e realização do Sinduscon-DF.



O 89° Encontro da Indústria da Construção (ENIC) é uma promoção da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e uma realização do Sinduscon-DF. As reuniões técnicas das Comissões, Fóruns e Banco de Dados da CBIC contam com a correalização do SENAI Nacional e SESI Nacional.



Foto: Lya Astrid