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Lei Geral de Proteção de Dados para a Construção Civil

Especialistas são unânimes em afirmar que a pandemia do Coronavírus acelerou a adesão aos meios digitais. Com o isolamento social, a internet passou a ocupar praticamente todos os espaços da vida. Trabalhar, vender, comprar, interagir com amigos e familiares e até viajar para museus mundo afora se tornaram atividades virtuais. Mas qual o impacto dessa nova realidade na privacidade de cada um?



Bem antes da pandemia, o meio jurídico discute o assunto. Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já foi sancionada, mas ainda não entrou em vigor. Para falar sobre o tema, o Sinduscon Paraná Norte e o CEAL convidaram a advogada Taisa Scripes e o professor Dr. Mario Nei Paccagnan; eles foram os palestrantes do Webinar “Compliance Digital e Lei Geral de Proteção de Dados para a Construção Civil: Cuidados e Providências”, que aconteceu nesta terça-feira, 16/06.



A advogada explicou que dados pessoais podem retratar, após cruzamentos e classificações, em frações de segundos, aspectos profundos da privacidade e intimidade das pessoas. Por isso, a preocupação em regular a coleta, o gerenciamento e o uso posterior desses dados. “Assim, a LGPD é aplicável a praticamente qualquer organização, seja ela pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, independente do setor econômico a que pertença.”



Um dos exemplos citados foi o de uma pessoa que compra um apartamento e passa a receber mensagens de empresas de móveis planejados oferecendo produtos e serviços. A questão é: o cliente estava ciente de que seus dados pessoais seriam fornecidos a terceiros? Segundo Taisa, a LGPD veio para regulamentar essa prática que vem se tornando cada vez mais comum. Ela explica que, ao coletar dados dos clientes, as empresas devem se orientar por três diretrizes: finalidade, adequação e necessidade.



Na União Europeia, onde a lei de proteção de dados já está em vigor, grandes empresas, como a British Airways e a Cnil (da construção civil), já foram penalizadas por violarem as determinações legais. Mesmo no Brasil, ainda sem a lei específica, já há decisões judiciais sobre o assunto. Taisa citou o caso da Cyrela, que repassava dados pessoais dos clientes a terceiros sem autorização.



A LGPD prevê aplicação de multa de até 2% do faturamento anual da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração cometida. Mas, alerta a advogada, a violação da lei não se resume a prejuízos financeiros, pois, ao afetar a reputação da empresa, o dano pode se tornar irreparável.



A advogada sugere as seguintes providências para adequar a nova regulamentação ao cotidiano da construção civil: treinamentos de colaboradores sobre a LGPD e leis setoriais; adoção de salvaguardas contratuais que disciplinem o uso de dados pessoais; reforço de medidas de segurança da informação; disponibilização de canais de atendimento para que os titulares de dados possam exercer seus direitos e atenção aos prazos de guarda de dados e documentos dispostos em leis setoriais.



Para o professor Mario Nei Paccagnan, a gestão da complicance digital deve ser realizada em três pilares: o legal, o técnico e o organizacional.  Segundo ele, essa nova postura empresarial – de valorização dos consumidores – é a atitude esperada pela sociedade no pós-covid.



Alguns números indicam essa percepção. De acordo com levantamento apresentado por Paccagnan, 79% dos entrevistados estão mais atentos a como os líderes empresariais estão ajudando a sociedade em geral e 80% buscam saber mais sobre como as empresas estão tratando os consumidores.



 



Por Rosângela Vale/Assessoria de Imprensa Sinduscon