Contribuição Assistencial patronal

A Contribuição Assistencial está disposta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 513 e 611, os quais tratam da celebração de acordos coletivos de trabalho.

"Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

(...)

b) celebrar convenções coletivas de trabalho;

(...)

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas"

"Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho"


A Contribuição Assistencial tem seu valor estabelecido em deliberação da Assembleia Geral do Sinduscon Norte PR, conforme cláusula constante da Convenção Coletiva do Trabalho.

 

A Convenção Coletiva de Trabalho tem caráter normativo e alcança a todos os integrantes da categoria econômica representada pelo Sinduscon Norte PR, é o documento legítimo para dispor sobre as relações entre empregados e empregadores, independentemente de encontrarem-se ou não sindicalizados.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal solicitamos entrar em contato com o SINDUSCON NORTE PR, através do telefone (43) 3327-6777. Informações também disponíveis no e-mail: sinduscon@sinduscon-nortepr.com.br



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